Este projeto pertence aos seguintes programas: Desigualdades, Direitos e Governanças
Status: Em andamento
Coordenação: Salete Sirlei Valesan Camba e Flávia Porto Marins.
Financiamento: Fundação Renova
Instituições parceiras: Fundação Renova e Ministério Público Federal (Força-Tarefa Rio Doce)
DEFINIÇÕES:
FUNDAÇÃO RENOVA: é a entidade responsável pela mobilização para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Trata-se de uma organização sem fins lucrativos, resultado de um compromisso jurídico chamado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), documento que define o escopo da atuação da Fundação Renova.
A Fundação é responsável pelo custeio das atividades indicadas na CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA e pelos custos de contratação do GERENCIADOR e da auditoria de que trata a CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA do TAC-Gov.
GERENCIADOR Atingidos: instituição escolhida pelo Ministério Público para gerenciar os recursos destinados ao custeio das despesas do Sistema de Participação das Pessoas Atingidas, conforme TAC-Gov.
O GERENCIADOR tem como responsabilidade o atendimento de serviços que serão realizados para as pessoas atingidas, como resultado do acordo TAC Governança..
ORÇAMENTO Atingidos: orçamento de despesas com as atividades dos membros do Sistema de Participação das Pessoas Atingidas: Os orçamentos anuais serão organizados a partir do planejamento das COMISSÕES LOCAIS, das CÂMARAS REGIONAIS e do FÓRUM DE OBSERVADORES e administrados pelo Gerenciador ATINGIDOS. Os recursos disponibilizados pela FUNDAÇÃO somente poderão ser utilizados para custear as despesas descritas na CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA do TAC-GOV. (ver no item 8 deste Plano de Trabalho).
OBJETIVO GERAL:
Gerenciar e controlar os recursos destinados ao custeio das despesas da participação das pessoas atingidas pelo Rompimento da Barragem de Fundão nas COMISSÕES LOCAIS, nas CÂMARAS REGIONAIS, incluindo as atividades e reuniões de articulação e discussão dessas Câmaras (“ARTICULAÇÃO DAS CÂMARAS REGIONAIS”) e no FÓRUM DE OBSERVADORES, conforme disposto entre as CLÁUSULAS SEXAGÉSIMA QUARTA E SEXAGÉSIMA SÉTIMA do TAC-GOV, bem como a CLÁUSULA SEXAGÉSIMA que trata das despesas decorrentes da participação dos membros indicados pelos atingidos no CIF e nas CÂMARAS TÉCNICAS, nos cursos e treinamentos previstos no Parágrafo Quinto da CLÁUSULA OITAVA e nas reuniões de governança interna da Fundação Renova, segundo previsão do ORÇAMENTO ATINGIDOS 2023/2024
AÇÕES:
Como Planejamento parcial para a construção do Plano de Trabalho, utilizamos as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA QUARTA. É assegurado às pessoas atingidas o direito à participação na governança do processo de reparação integral dos danos decorrentes do ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, nas diversas instâncias decisórias e consultivas a ele relacionadas, nos termos previstos no TTAC e no presente ACORDO.
CLÁUSULA SÉTIMA. A forma de participação dos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais respeitará as disposições da Convenção nº 169 da OIT, incluindo a consulta prévia, livre e informada.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. A FUNDAÇÃO custeará as despesas dos membros do CIF, das CÂMARAS TÉCNICAS, das COMISSÕES LOCAIS, das CÂMARAS REGIONAIS, incluindo as atividades e reuniões de articulação e discussão dessas Câmaras (“ARTICULAÇÃO DAS CÂMARAS REGIONAIS”), do FÓRUM DE OBSERVADORES, e dos GERENCIADORES, nos termos e em observância às disposições previstas neste capítulo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A obrigação de custeio mencionada no caput, que diz respeito ao FÓRUM DE OBSERVADORES, restringir-se-á às despesas (i) para a realização de suas reuniões trimestrais, (ii) para participação em até 06 (seis) reuniões com as CÂMARAS REGIONAIS/Atingidos e (iii) à participação de no máximo 12 (doze) membros da sociedade civil nas reuniões do FÓRUM DE OBSERVADORES.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA. As despesas decorrentes da participação dos membros indicados pelos atingidos no CIF e nas CÂMARAS TÉCNICAS serão previstas no ORÇAMENTO ATINGIDOS.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA. O custeio dos gastos e despesas das COMISSÕES LOCAIS, das CÂMARAS REGIONAIS e do FÓRUM DE OBSERVADORES com viagem, hospedagem e alimentação de seus membros para participarem de suas reuniões, das reuniões das CÂMARAS REGIONAIS e das atividades e reuniões da ARTICULAÇÃO DAS CÂMARAS REGIONAIS, além de reuniões com a FUNDAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFENSORIA PÚBLICA e dos cursos e treinamentos previstos no PARÁGRAFO QUINTO da CLÁUSULA OITAVA, deverá ser orçado nos termos deste capítulo (“ORÇAMENTO ATINGIDOS”).
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA. O ORÇAMENTO ATINGIDOS deverá conter somente os seguintes custos e despesas, os quais deverão estar detalhados: (ver TAC-GOV ou item 8 deste documento).
Consideramos que a participação das pessoas atingidas, em sua maioria, será nas suas comunidades e seus municípios, na região, em Mariana-MG, em Vitória-ES, Belo Horizonte-MG e Brasília-DF. No caso de Brasília, consideramos a participação em reuniões do CIF e das Câmaras Técnicas. Assim, a proposta de Plano de Trabalho aqui apresentada, representa um período de 24 meses, nos anos de 2023 a 2025.
Nesta Fase 1, que se inicia imediatamente após assinatura de contrato, teremos as seguintes frentes de atuação:
VIGÊNCIAS
Fase 1 – 24 meses – 26 de abril de 2023 até 26 de abril de 2025
DOCUMENTOS DO PROJETO
a) Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC)
b) Termo de Ajustamento de Conduta – Governança (TAC-Gov)
d) Politica de Gestao Orcamento Atingidos
e) Regulamento Custeio Orcamento Atingidos
ORÇAMENTO ANUAL DESTINADO AOS ATINGIDOS